NOSSA LUTA É PELA EXCLUSIVIDADE, PELOS NOSSOS DIREITOS E PELO FUTURO DO PORTO DE SANTOS

Companheiros e companheiras estivadores, trabalhadores portuários e toda a sociedade brasileira: o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva) vem a público relatar, com transparência e determinação, os passos que estamos dando para defender os direitos históricos da nossa categoria diante das mais sérias ameaças que enfrentamos nos últimos anos.

"O que está em jogo não é apenas a modernização do setor, mas o futuro de milhares de famílias que dependem da atividade portuária. Não aceitaremos que os acordos de relação direta e a exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos sejam ameaçados."  — Bruno José Santos, Presidente do Sindestiva

1. A AMEAÇA DO PL 733/2025

O Projeto de Lei nº 733/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe substituir a Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e representa, na nossa avaliação, um retrocesso histórico para os trabalhadores portuários avulsos. Entre os pontos mais graves, o PL abre caminho para a retirada da exclusividade do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) na intermediação da força de trabalho, criando as chamadas Empresas Prestadoras de Trabalho Portuário (EPTPs). Na prática, isso significa abrir a porta para a terceirização irrestrita, para a contratação direta pelas operadoras e para a precarização das relações de trabalho nos portos públicos e privados.

O projeto também reduz a composição dos ternos e transfere às operadoras o poder de definir quanto o trabalhador tem direito a receber — medidas que representam uma redução direta de salários e o fim da proteção coletiva conquistada ao longo de décadas. Além disso, o texto abre brechas para a substituição da mão de obra nacional por tripulações estrangeiras em operações portuárias, o que representa risco à soberania e ao trabalho local.

O Porto de Santos é o maior da América Latina, responsável por uma parcela expressiva do comércio exterior brasileiro. O sistema portuário nacional movimenta mais de 95% de tudo que o Brasil exporta e importa. Mexer nas regras que garantem a qualidade e a formalização dessa mão de obra é colocar em risco toda a cadeia logística do país.

2. NOSSA MOBILIZAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

Diante desse cenário, o presidente do Sindestiva, Bruno José Santos, cumpriu agenda intensa em Brasília, realizando reuniões estratégicas com parlamentares que atuam diretamente nas discussões sobre o futuro do sistema portuário brasileiro. Entre os encontros, destacaram-se as conversas com o Dep. Federal Leônidas Cristino (PDT/CE), reconhecido por seu acompanhamento da Lei 12.815/2013, e com o Dep. Federal Murilo Galdino (Republicanos/PB), que integra as discussões sobre o tema na Comissão Especial. O deputado Murilo Galdino reconheceu que o setor patronal tem atuado de forma intensa para influenciar os rumos da nova legislação.

Com a instalação da Comissão Especial para análise do PL 733/2025, presidida pelo Dep. Federal Hugo Motta (Republicanos/PB) — atual Presidente da Câmara —, intensificamos nossa presença em Brasília. O Sindestiva aguarda confirmação de reunião com o relator da matéria, Dep. Federal Arthur Oliveira Maia (União Brasil/BA), considerada fundamental para apresentarmos os argumentos técnicos e jurídicos da nossa categoria. A orientação recebida pelos parlamentares foi clara: precisamos ampliar as articulações políticas dentro da comissão para fazer valer a voz dos trabalhadores.

3. A TENTATIVA DA FENOP NO TST E NOSSA VITÓRIA JUDICIAL

Além da batalha legislativa, enfrentamos também uma tentativa de esvaziamento da nossa luta nos tribunais. Às vésperas do julgamento histórico no Tribunal Superior do Trabalho (TST) do Dissídio Coletivo nº 1000360-97.2017.5.00.0000 — processo que se arrastava desde 2017 —, a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) protocolou pedido de retirada de pauta e sobrestamento do feito, alegando a existência da ADI 7591 no STF e a tramitação do PL 733/2025. O objetivo era claro: adiar indefinidamente uma decisão que o patronato sabia ser desfavorável aos seus interesses.

O que estava em debate no TST era justamente o parágrafo segundo do artigo 40 da Lei dos Portos, que estabelece que a contratação com vínculo por prazo indeterminado deve ocorrer "exclusivamente" entre trabalhadores registrados no OGMO. A FENOP e a Abratec questionavam esse termo, pedindo que fosse declarado inconstitucional ou interpretado como "prioritariamente" — o que, na prática, abriria a porta para contratações fora do sistema de proteção dos trabalhadores avulsos. A manobra não prosperou.

Com a intervenção direta da Federação Nacional dos Estivadores e do Sindestiva — que protocolaram petição para manter o julgamento em pauta e apresentaram os argumentos técnicos e jurídicos da categoria —, o TST manteve o feito em julgamento. A Advocacia-Geral da União reforçou nossa posição com parecer técnico favorável à manutenção da exclusividade. O resultado foi uma vitória histórica para os trabalhadores portuários avulsos do Brasil: o TST julgou favoravelmente à nossa categoria, reconhecendo e reafirmando a exclusividade do OGMO na gestão da mão de obra portuária avulsa. A decisão representa décadas de luta tornadas realidade e reforça que o sistema de proteção aos trabalhadores avulsos é constitucional, legítimo e inegociável.

4. A FORÇA DA NOSSA CATEGORIA EM DEFESA DOS DIREITOS

A mobilização da nossa categoria foi intensa e demonstrou a força dos trabalhadores do Porto de Santos. Realizamos paralisação de 24 horas nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, coincidindo com as visitas da Comissão Especial ao porto. Em assembleia extraordinária realizada em setembro do ano passado, deliberamos pela recusa ao acordo firmado entre três federações e o setor patronal — um acordo que o Sindestiva entende não representar os interesses legítimos dos trabalhadores avulsos de Santos.

O sacrifício dos nossos companheiros não passa despercebido. O estivador Marcelo Carvalho, de 55 anos e 32 anos de profissão no Porto de Santos, foi até Brasília e iniciou uma greve de fome em frente ao Congresso Nacional como protesto contra o PL 733/2025. O Sindestiva manifestou total apoio ao movimento e ao sentimento que ele representa: a convicção coletiva de que não permitiremos o retrocesso dos nossos direitos.

Nossa luta é articulada em múltiplas frentes: no Congresso, pressionando parlamentares e acompanhando de perto os trabalhos da Comissão Especial; nos tribunais, garantindo que o julgamento do TST prossiga sem manobras protelatórias; e nas ruas, mostrando que a categoria está unida e vigilante.

5. PRÓXIMOS PASSOS

Nossa diretoria e assessoria jurídica seguem mobilizadas em Brasília, acompanhando simultaneamente o julgamento no TST e os desdobramentos na Comissão Especial do PL 733/2025. Continuamos em contato com outras bases sindicais e com a Federação Nacional dos Estivadores para ampliar o debate e pressionar o Congresso pela revisão do projeto.

Não descartamos novas mobilizações, incluindo a possibilidade de paralisação nacional, caso o projeto avance sem o respeito aos direitos dos trabalhadores. Portos estratégicos como Santos, Paranaguá, Rio Grande, Suape e Itajaí podem ter suas operações comprometidas se a categoria for forçada a essa medida.

Companheiros, a luta pela exclusividade é a luta pela dignidade do trabalho portuário, pela formalização dos vínculos, pela transparência na escalação e pelos direitos previdenciários de cada estivador. É a luta pelo futuro de nossas famílias. O Sindestiva seguirá firme nessa batalha, com transparência, determinação e o respaldo de toda a categoria.